Tribunais não devem servir de correio dos documentos que vão ao CC

 “Tribunais não devem servir de correio dos documentos que vão ao CC”, diz Renamo

A bancada parlamentar da Renamo quer que os tribunais judiciais distritais tenham mais poder no acto eleitoral e não sirvam, apenas, de “correio ou canal de recepção dos documentos eleitorais que vão para o Conselho Constitucional”.

A intenção consta do projecto de revisão da lei submetido à Assembleia da República, no dia 15 de Janeiro, onde a bancada, segundo o deputado António Muchanga quer que os tribunais tomem decisões, tanto de anular, mandar repetir as eleições, mandar recontar os votos, como instância primária, nas áreas das suas jurisdições. 

Outra mudança que se espera com a revisão é que os tribunais possam aplicar penas e prisão aos infratores que cometem irregularidades durante o processo eleitoral, como nos casos de enchimento de urnas. 

“Estamos a perceber que as multas para os que cometem fraudes, tendo em conta que eles têm muito dinheiro, não sentem como se fosse punição, por isso, pedimos prisão efectiva aos prevaricadores”, disse Muchanga.

Para a bancada da Renamo, o Conselho Constitucional não deve ser a única instância com esses poderes. 

Segundo Muchanga, no projecto pede-se também a revisão do tempo de intervalo dado aos membros das mesas da assembleias de voto, durante o apuramento parcial, espera-se assim, que seja estipulado o intervalo de uma hora, logo após o encerramento das urnas e, depois ninguém mais deverá parar até o fim do apuramento.  

“O presidente de mesa que negar de dar edital ou entregar o edital não carimbado, ou não colar o edital no local previsto na lei, onde todos possam ter acesso, deverão ser penalizados” disse e acrescentou que “deve ser limitada a circulação da força policial no local da votação, sabemos que cada mesa de voto tem direito a um polícia, mas achamos que este não tem direito de circular , deve ter um espaço onde vai ficar que seja visível e em caso de necessidade será solicitado”.

Outro questão a ser revista é o apuramento intermédio distrital cuja bancada parlamentar da Renamo entende que a lei actual esclarece apenas com detalhes o apuramento na mesa, mas não acontece o mesmo com apuramento intermédio pela Comissão Nacional de Eleições, logo a seguir. 

Ainda esta semana, a bancada da Renamo irá submeter o projecto de revisão da lei sobre a eleição dos membros da Assembleia Provincial.